Última atualização: maio de 2024
Termos & Condições Firsty
Estes Termos e Condições constituem um acordo legalmente vinculativo (“Acordo”) feito entre ti e a Bamboo Connected BV (Firsty), sobre o teu acesso e uso da nossa aplicação móvel (a “Aplicação”).
Ao aceder à Aplicação, concordas que leste, entendeste e aceitas estar vinculado por todos estes Termos e Condições de Uso.
SE NÃO CONCORDAS COM TODOS ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, ENTÃO NÃO PODES USAR A APLICAÇÃO E DEVES PARAR DE USAR IMEDIATAMENTE.
Reservamos o direito, a nosso critério, de fazer alterações ou modificações a estes Termos e Condições a qualquer momento e por qualquer motivo. Vamos avisar os clientes devidamente sobre quaisquer mudanças atualizando a data de "Última atualização" destes Termos e Condições por qualquer meio que consideremos apropriado.
1. Dados móveis via tecnologia eSIM
Bamboo Connected BV (com a aplicação Firsty) é uma empresa sediada nos Países Baixos que oferece pacotes de roaming de dados pré-pagos ("Plano de Dados") através da tecnologia eSIM (no geral: o "Serviço"). Firsty pode estar a revender o Serviço através de um Parceiro ou um Agente.
2. Termos de serviço
2.1. Registo
2.1.1. O cliente pode registar-se no Serviço através da nossa App Firsty ou através de outros parceiros ou agentes.
2.1.2. O cliente tem de fornecer o seu nome e apelido, e um email ou número de telefone verificável para se registar. Outras informações pessoais podem ser fornecidas voluntariamente.
2.1.3. O cliente tem de concordar com os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade e de Cookies para se registar no Serviço.
2.2 Compra e Ativação
2.2.1. Os clientes reconhecem que têm um dispositivo desbloqueado e compatível com eSIM, que é um pré-requisito para usar o Serviço.
2.2.2. Para usar o Serviço, o cliente tem de primeiro descarregar a Aplicação Firsty.
Depois, os clientes têm de descarregar o eSIM para o dispositivo deles para escolherem um Plano de Dados preferido.
2.2.4. O download da Aplicação e do eSIM é grátis, mas precisa de uma ligação à internet estável.
2.2.5. Assim que a eSIM estiver ativada, podes escolher o teu Plano de Dados preferido: Firsty Free ou Firsty Rápido.
2.2.6. Firsty pode restringir a disponibilidade de Planos de Dados para alguns países.
2.3. Duração e Rescisão
23.1. O Acordo começa logo após o download bem-sucedido do eSIM e a ativação do Plano de Dados associado ao eSIM.
2.3.2. A duração do Acordo será conforme os termos do Plano de Dados escolhido e terminará imediatamente após o término ou o consumo do Serviço pelo cliente:
Com Firsty Free os clientes desfrutam do Serviço por até 30 minutos com dados ilimitados através de uma ligação básica a apps essenciais como WhatsApp, Messenger, email e Uber. Depois disso, o Serviço vai expirar a menos que vejam um anúncio de 30 segundos para se reconectarem com dados ilimitados para o próximo intervalo.2.3.3. Com o Firsty Fast, o Serviço vai acabar quando o plano for totalmente usado ou quando o tempo do plano acabar, o que acontecer primeiro.
2.3.4 O eSIM descarregado vai continuar no dispositivo do cliente mesmo depois do Acordo terminar. Os clientes podem escolher remover o eSIM nas definições do telemóvel a qualquer momento. Assim, ao remover o eSIM do dispositivo, não vais terminar automaticamente o teu Plano de Dados nem o Acordo.
2.3.5. Ao terminar de acordo com a cláusula 2.3.2., se os clientes não apagarem o eSIM imediatamente do seu dispositivo após o consumo ou expiração do Plano de Dados, o eSIM será fornecido a ti tal como está, sem qualquer garantia. Firsty não terá qualquer responsabilidade para com o cliente por esse eSIM até que continues com a publicidade para te reconectares com a FIrsty Free ou compres qualquer Plano de Dados connosco com Firsty Fast, momento em que estes Termos e Condições se aplicarão.
2.3.6. Os clientes podem a qualquer momento apagar a Aplicação e pedir para terminar o seu Plano de Dados e/ou conta enviando um email para support@firsty.app.
2.3.7. Firsty pode suspender o uso do Serviço pelo Cliente ou terminar o Acordo em caso de violação das obrigações do cliente mencionadas abaixo, com ou sem aviso prévio. Firsty reserva-se o direito de fechar a(s) conta(s) de qualquer Cliente e de pedir o pagamento adequado se o Cliente tentar usar créditos, promoções e referências de Firsty para os Serviços (o “Programa”) de uma forma duvidosa ou violar qualquer um destes Termos & Condições ou estiver em violação de qualquer lei, estatuto ou regulamento governamental.
2.4 Desempenho
2.4.1. O Serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponível. Firsty vai tentar ao máximo disponibilizar o Serviço para ti a toda a hora, dependendo da nossa capacidade e/ou da capacidade do nosso fornecedor de manter a rede e a conexão disponíveis. No entanto, como Firsty depende da tecnologia e das redes fornecidas pelos seus parceiros, o cliente reconhece e aceita que Firsty depende do funcionamento correto da rede para a entrega dos Serviços, rede essa que Firsty não é dono nem licenciado. Portanto, Firsty não será responsável por qualquer dano resultante de falha total ou parcial, intencional ou não, mau funcionamento e/ou manutenção, melhoria e/ou extensão da rede.
2.4.2. Firsty faz parcerias com outras entidades para fornecer o Serviço. Firsty não é obrigado a informar o cliente se usar serviços desses parceiros.
2.4.3. O nosso serviço diário de Firsty Fast é baseado numa política de uso justo, onde o cliente de Firsty Fast tem acesso a uma velocidade de internet rápida até ao limite diário especificado durante a compra e que pode variar por país. Depois disso, o serviço ainda será fornecido, mas com uma velocidade de internet reduzida.
2.4.4. A manutenção ou desenvolvimento do Serviço pode exigir que Firsty restrinja ou suspenda temporariamente o Serviço. Nesse caso, Firsty vai
(1) aproveitar ao máximo a janela de trabalhos planeados do Serviço e
(2) limitar o período de restrição ou suspensão ao tempo necessário para as intervenções aplicáveis.2.4.6. Firsty reserva-se o direito de tomar, por iniciativa própria, as medidas necessárias caso a integridade dos seus serviços e o bom funcionamento da sua rede ou infraestrutura sejam comprometidos.
2.5. Obrigações do Cliente
2.5.1. O cliente concorda em usar o Serviço em conformidade com estes Termos e Condições e ser responsável por todo o uso do Serviço.
2.5.2. O cliente concorda em fornecer informações de registo verdadeiras, precisas e completas, e em manter essas informações atualizadas.
2.5.3. O cliente tem de tomar todas as precauções necessárias para proteger a confidencialidade de todos os identificadores como PINs, senhas e outros (doravante "Identificadores") transmitidos para o Firsty. O cliente é responsável por qualquer uso indevido ou abuso resultante da divulgação voluntária, acidental ou não intencional destes Identificadores.
2.5.4. O cliente concorda em usar o Serviço de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis do país de origem, do país de residência e do país em que o cliente está presente.
2.5.5. O cliente concorda que o Serviço deve ser usado apenas para consumo pessoal.
2.5.6. Os clientes concordam que o Serviço não deve ser usado para qualquer ação que seja abusiva, ilegal ou fraudulenta ou que cause danos ou prejuízos à Rede.
O cliente concorda que os créditos, promoções e referências para os Serviços (o “Programa”) não devem ser usados para minar a justiça, integridade ou operação legítima do Programa, incluindo, mas não se limitando a, criar contas falsas ou usar identidades fictícias para participar no Programa ou receber Recompensa. Firsty, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de desqualificar o cliente do Programa e do uso futuro dos nossos Serviços.
2.5.8. O cliente concorda que Firsty pode suspender o Serviço em caso de violação das obrigações acima, e que o Cliente continuará responsável e deverá pagar todas as taxas devidas sob estes Termos e Condições em relação aos Serviços suspensos. Nota que qualquer tentativa de danificar ou minar deliberadamente a operação legítima dos Serviços e do Programa pode violar leis criminais e civis. Firsty reserva-se o direito de buscar soluções e danos (incluindo honorários de advogados) na máxima extensão da lei, incluindo processo criminal.
3. Termos de Pagamento
3.1. O cliente pode registar-se e comprar o Plano de Dados na Aplicação Firsty. O pagamento pode ser processado através de um agente autorizado da Firsty.
3.2. Todos os Planos de Dados são pré-pagos (em EUR) e todos os preços incluem impostos indiretos, que serão mostrados separadamente na Fatura ou convite de pagamento na forma de uma declaração que não constitui uma fatura para fins fiscais.
3.3. Impostos Indiretos significa imposto sobre vendas, imposto sobre o valor acrescentado, e quaisquer taxas ou impostos semelhantes impostos por entidades governamentais no momento da venda do Plano de Dados.
4. Direito de desistir
4.1. Como o Acordo é feito à distância, o cliente tem o direito de avisar Firsty que quer desistir do Acordo, sem precisar dar qualquer razão e sem ser responsável por qualquer compensação, num prazo de 14 dias de calendário, começando no dia seguinte à ativação do eSIM.
4.2. Se o Plano de Dados Firsty Rápido for consumido ou esgotado, vamos dar-te um reembolso parcial proporcional à redução de valor.
4.3 Este direito aplica-se apenas a pessoas singulares que atuem exclusivamente para fins pessoais, ou seja, não no âmbito das suas atividades comerciais, industriais, artesanais ou independentes.
5. REEMBOLSOS E CANCELAMENTOS
5.1. POLÍTICAS E DIRETRIZES
5.1.1. Um pedido de reembolso pode ser feito dentro de trinta (30) dias a partir da data de compra quando a ativação já não for possível após uma resolução de problemas colaborativa extensa.
5.1.2. É preciso colaborar com o Cliente para resolver o problema rapidamente para que o reembolso seja concedido.
5.1.3. Cada pacote de dados tem o seu próprio período de validade. Não haverá reembolso de qualquer tipo para os dados restantes quando o período de validade expirar.
5.1.4. Compensação: Não vai haver reembolso ou remuneração de qualquer tipo por cobranças de telemóveis alternativos, cartões SIM alternativos, fornecedores alternativos, telefones de hotel, ou outras cobranças que não estejam diretamente ligadas à conta Firsty do Cliente.
5.1.5. Compras fraudulentas: a Firsty reserva-se o direito de recusar qualquer tipo de reembolso se houver evidências de abuso, violação dos nossos Termos e Condições, ou qualquer atividade fraudulenta ligada ao uso dos produtos e serviços da Firsty.
5.1.6. Compras não autorizadas: O caso vai ser investigado e aprovado antes de processar qualquer reembolso. Firsty reserva-se o direito de suspender qualquer conta associada a atividade fraudulenta.
5.1.7. Compras acidentais: Assim que os Clientes instalarem e ativarem o pacote eSIM, será considerado usado. Não serão oferecidos reembolsos.
5.1.8. Cobranças incorretas: Se o Cliente contestar de forma razoável e de boa fé uma fatura ou parte dela, o Cliente deve notificar Firsty sobre essa disputa dentro de doze (12) dias após o recebimento da fatura, fornecendo detalhes de por que o valor faturado está incorreto e, se possível, quanto o Cliente considera devido. (Ver detalhes na seção 4.2 COBRANÇAS POR USO nos Termos e Condições)
5.1.9. Outras Razões: Se o pedido de reembolso não se encaixar nos casos acima, vamos analisar o pedido caso a caso. Se o reembolso for aprovado, pode haver uma taxa de processamento. O máximo de crédito que um Cliente pode pedir de reembolso tem de ser igual ou menor que o total que pagou.
6. Lei Aplicável e Conformidade Legal
6.1. Este Acordo e qualquer obrigação não contratual que surja ou esteja relacionada com ele, serão regidos e interpretados de acordo com as leis dos Países Baixos e qualquer disputa será tratada nos tribunais de Amesterdão, a menos que uma lei obrigatória especial estipule uma jurisdição diferente.
6.2. Outras regras obrigatórias, regulamentos e leis de outros Estados ou países também podem aplicar-se ao teu uso dos Serviços.
6.3. Podemos ter de recolher algumas informações pessoais tuas para cumprir com requisitos legais e regulamentares. Se te pedirmos essas informações e dissermos que é para cumprir com a lei ou regulamentos, então concordas em nos fornecer as informações verdadeiras e precisas que pedimos. O uso que fazemos das tuas informações pessoais está sujeito aos termos da nossa Política de Privacidade disponível no nosso site.
7. Direitos de Propriedade Intelectual
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com Firsty e os seus Serviços (incluindo todos os documentos preparados por Firsty como parte do Acordo), assim como todo o código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, designs de sites, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos na Aplicação (coletivamente, o “Conteúdo”) e as marcas registadas, marcas de serviço e logótipos contidos nela (as “Marcas”) vão continuar a ser propriedade exclusiva de Firsty e/ou de fornecedores terceiros de Firsty. Os clientes não podem reclamar quaisquer direitos sobre esta propriedade intelectual e não adquirem quaisquer direitos além dos expressamente previstos nestes Termos e Condições.
7.2. Damos ao cliente um direito revogável, não exclusivo, intransferível e limitado para instalar e usar a Aplicação em dispositivos eletrónicos sem fios que sejam propriedade ou estejam sob controlo do cliente, e para aceder e usar a Aplicação nesses dispositivos estritamente de acordo com os termos desta licença. O cliente não deve:
(1) descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar obter o código-fonte ou decifrar a Aplicação;
(2) fazer qualquer modificação, adaptação, melhoria, aprimoramento, tradução ou trabalho derivado da Aplicação;
(3) violar quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis ao acederes ou usares a Aplicação;
(4) remover, alterar ou esconder qualquer aviso de propriedade (incluindo qualquer aviso de direitos de autor ou marca registada) colocado por nós ou pelos licenciadores da Aplicação;
(5) usar a Aplicação para qualquer empreendimento que gere receita, negócio comercial ou outro propósito para o qual não foi desenhada ou destinada;
(6) disponibilizar a Aplicação numa rede ou outro ambiente que permita o acesso ou uso por vários dispositivos ou utilizadores ao mesmo tempo;
(7) usar a Aplicação para criar um produto, serviço ou software que seja, direta ou indiretamente, concorrente ou de alguma forma um substituto para a Aplicação;
(8) usar a Aplicação para enviar consultas automáticas a qualquer site ou para enviar qualquer e-mail comercial não solicitado; ou
(9) usar qualquer informação proprietária ou qualquer uma das nossas interfaces ou outra propriedade intelectual nossa no design, desenvolvimento, fabricação, licenciamento ou distribuição de qualquer aplicação, acessório ou dispositivo para usar com a Aplicação.
7.3. Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da Firsty ou dos seus fornecedores terceiros pode levar a processos civis e criminais.
7.4. O cliente deve indemnizar Firsty contra qualquer reclamação supostamente feita com base numa alegada violação de qualquer direito de propriedade intelectual.
8. Política de Privacidade
Levamos a sério a privacidade dos nossos clientes. Os dados pessoais são processados de acordo com a Política de Privacidade Firsty. A Política de Privacidade pode ser consultada a qualquer momento no site.
9. Websites e Conteúdos de Terceiros
9.1. A aplicação pode conter (ou podes receber através da aplicação) links para outros sites (“Sites de Terceiros”), assim como artigos, fotografias, textos, gráficos, imagens, designs, música, som, vídeo, informações, aplicações, software e outros conteúdos ou itens que pertencem ou têm origem em terceiros (“Conteúdo de Terceiros”).
9.2. Esses Sites de Terceiros e Conteúdos de Terceiros não são investigados, monitorizados ou verificados por nós quanto à precisão, adequação ou integridade, e não somos responsáveis por quaisquer Sites de Terceiros acedidos através da Aplicação ou qualquer Conteúdo de Terceiros publicado, disponível ou instalado a partir da Aplicação, incluindo o conteúdo, precisão, ofensividade, opiniões, fiabilidade, práticas de privacidade ou outras políticas dos Sites de Terceiros ou do Conteúdo de Terceiros.
9.3. Incluir, ligar ou permitir o uso ou instalação de quaisquer Sites de Terceiros ou qualquer Conteúdo de Terceiros não implica aprovação ou apoio da nossa parte. Se decidires sair da Aplicação e aceder aos Sites de Terceiros ou usar ou instalar qualquer Conteúdo de Terceiros, fazes isso por tua conta e risco, e deves estar ciente de que estes Termos e Condições já não se aplicam. Quaisquer compras que faças através de Sites de Terceiros serão feitas através de outros sites e de outras empresas, e não assumimos qualquer responsabilidade em relação a essas compras que são exclusivamente entre o cliente e o terceiro aplicável.
10. Gestão de Apps
Reservamos o direito, mas não a obrigação, de:
(1) monitorizar a Aplicação para violações destes Termos e Condições;
(2) tomar as medidas legais adequadas contra quem, a nosso critério exclusivo, violar a lei ou estes Termos e Condições, incluindo, sem limitação, denunciar esse utilizador às autoridades policiais;
(3) a nosso critério exclusivo e sem limitações, recusar, restringir o acesso a, limitar a disponibilidade de, ou desativar (na medida do tecnologicamente possível) qualquer uma das tuas contribuições ou qualquer parte delas;
(4) ao nosso critério exclusivo e sem limitações, aviso ou responsabilidade, remover da Aplicação ou desativar todos os ficheiros e conteúdos que sejam excessivos em tamanho ou de alguma forma pesados para os nossos sistemas;
(5) caso contrário, gerir a Aplicação de forma a proteger os nossos direitos e propriedade e a facilitar o bom funcionamento da Aplicação.
11. Responsabilidade
11.1.1.Firsty não será responsável por quaisquer atrasos ou falhas na prestação dos seus Serviços sempre que estes resultem de eventos ou circunstâncias que estejam fora do seu controlo, imprevisíveis ou inevitáveis, como atos de guerra, motins, distúrbios, agitação civil, ações de autoridades civis ou militares, embargos, explosões, greves ou conflitos laborais (incluindo aqueles que envolvam os seus empregados), cortes de cabos, apagões (incluindo aqueles que resultem da aplicação de um plano de corte de energia elaborado pelas autoridades), inundações, geadas prolongadas, incêndios ou tempestades.
11.1.2. Em caso de Força Maior, Firsty terá o direito de suspender ou limitar o Serviço para proteger o ambiente de operação, sem que o cliente tenha direito a reclamar qualquer indemnização.
11.1.3 Se invocar tal Força Maior, Firsty deve fazer todos os esforços razoáveis para limitar estritamente a duração da mesma. Se estes eventos ou circunstâncias de Força Maior continuarem por mais de três meses, cada parte pode legalmente e por carta registada rescindir este Acordo sem que seja devida qualquer compensação.
10.2 Responsabilidade
10.2.1 Firsty só será responsável pelos danos previsíveis, pessoais e certos que resultem diretamente da sua falha contratual grave ou negligência, a menos que haja engano criminoso ou má conduta séria da sua parte ou de um dos seus empregados. Firsty não será responsável por qualquer compensação por danos imateriais ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, custos adicionais, receitas e lucros perdidos, perda ou corrupção de dados, perda de clientes ou perda de contratos.
10.2.2. A responsabilidade da Firsty ao abrigo ou em ligação com este Acordo, seja por contrato, negligência ou outra razão, não deve em caso algum exceder o montante das taxas pagas pelo cliente à Fisty ao abrigo do Plano de Dados relevante nos 12 meses anteriores à data do evento que deu origem a tais responsabilidades, ou 100 EUR, o que for maior.
10.2.3. Firsty não pode ser responsabilizado por informações transferidas ou armazenadas pelo cliente ou por qualquer terceiro que use os Serviços. A comunicação e divulgação dessas informações pelo cliente é feita por conta e risco do próprio cliente. O cliente deve tomar todas as medidas necessárias para proteger a confidencialidade e integridade dos seus dados, em particular contra vírus e cibercrime. Os clientes devem sempre manter uma cópia de todos os seus dados num suporte independente e são solicitados a atualizar essa cópia.
10.3 Indemnização
10.3.1. O cliente concorda em indemnizar e manter indemnizado Firsty, e os seus parceiros, empregados e prestadores de serviços contra todas as perdas, custos, encargos, exigências, processos, danos, ações, despesas e reclamações incorridas por nós como resultado de:
(1) uma violação destas Termos e Condições por ti; e/ou
(2) qualquer outra questão que surja de ou em conexão com qualquer uso que faças do Serviço de forma diferente do que está de acordo com estes Termos e Condições.
12. Geral
12.1. Firsty pode ceder, transferir ou sub-rogar para qualquer empresa do seu grupo os direitos e obrigações decorrentes deste Acordo sem o consentimento e autorização expressa do cliente.
12.2 A nulidade, impraticabilidade ou inexequibilidade de uma cláusula destes Termos e Condições Gerais não afeta a validade, praticabilidade ou exequibilidade das outras disposições destes Termos e Condições Gerais, exceto quando a existência do Acordo estiver ameaçada pela ausência de tal disposição ilegal.
12.3 . Em caso de conflito ou inconsistências entre os documentos do Acordo, a seguinte ordem de precedência será aplicada em ordem decrescente de prioridade:
o Formulário de Pedido, incluindo quaisquer termos e condições específicos aplicáveis ao cliente;
as Descrições dos Serviços Contratuais com os Termos Específicos;
os Termos e Condições Gerais;
Todos os direitos reservados
Política de Privacidade
Esta política de privacidade (“Política”) é para te informar sobre como os teus Dados Pessoais vão ser tratados pela Bamboo Connected BV (“Firsty“, “nós”, “nos” ou “nosso”), e define as informações, incluindo informações pessoais detalhadas abaixo, relacionadas contigo ou que nos forneces (“Dados Pessoais”) que vão ser recolhidos e processados pela Firsty e/ou em seu nome pelos seus fornecedores de serviços terceiros.
Somos obrigados a dar-te esta informação, incluindo informar-te sobre os teus direitos de proteção de dados, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (“RGPD”). Esta Política será revista regularmente e pode ser alterada e atualizada de tempos a tempos conforme necessário. Quaisquer atualizações a esta Política serão publicadas no site e/ou comunicadas por e-mail.
1. Firsty como responsável pelo tratamento de dados
Bamboo Connected BV (Firsty), com sede na Bilderdijkkade 40-4, 1053VE Amesterdão, Países Baixos, é responsável pela recolha e processamento dos teus dados pessoais tanto através da web como através da aplicação Firsty, na sua qualidade de controlador.
Firsty está comprometido em respeitar o teu direito fundamental à proteção dos teus Dados Pessoais e esta Política tem como objetivo informar-te sobre o tratamento dos teus Dados Pessoais por nós.
2. Tipos de Dados Pessoais que processamos sobre ti
Dados do Cliente:
Quando instalas um e-SIM ou plano de dados, vamos processar o teu nome completo; país de residência; localização atual; morada; número de telefone; informações de pagamento; endereço de e-mail; e outros detalhes sobre ti quando interages connosco sobre a compra de um e-SIM.
Uso do Site e Dados do Dispositivo: Quando visitas a nossa aplicação ou o nosso site, vamos processar as tuas visitas e interações com o nosso site, incluindo quais páginas visitas, hora e data de acesso, no que clicas, quando fazes estas ações;
Os dados do teu dispositivo, incluindo o teu endereço IP, dados de localização, tipo de dispositivo e idioma, tipo de navegador e outras informações relacionadas; e quaisquer sites ligados que acedas através do site.
A maior parte destes Dados Pessoais é recolhida através de cookies no site. Dá uma olhada na nossa Política de Cookies para mais informações sobre como o site usa cookies.
3. Fontes dos teus Dados Pessoais
Durante o nosso relacionamento contratual contigo ou quando visitas o nosso site ou aplicação, vamos recolher Dados Pessoais de uma das seguintes formas:
(1) diretamente de ti, ou
(2) indiretamente de terceiros (por exemplo, depois de contratares os nossos serviços, através dos nossos afiliados ou agências de viagens). Quando navegas no nosso site, diferentes cookies e outros dispositivos de rastreamento podem ser instalados no teu dispositivo, conforme descrito na nossa Política de Cookies.
4. Para que propósito e com que base legal processamos dados pessoais? Base legal Propósitos Dados
Cumprimento de uma Obrigação Legal Firsty pode processar os teus Dados Pessoais quando for necessário para cumprir obrigações legais a que estamos sujeitos sob as leis da União Europeia e/ou leis aplicáveis, incluindo mas não se limitando a salvaguardar e cumprir pedidos das autoridades. Dados do Cliente Dados do site
5. Com quem partilhamos os Dados Pessoais?
Dependendo do propósito para o qual processamos os teus Dados Pessoais, podemos partilhar esses Dados Pessoais com alguns ou todos os seguintes destinatários, na medida do necessário:
Fornecedores de serviços de telecomunicações: Fornecedores de serviços localizados na jurisdição apropriada;
Autoridades reguladoras e agências de aplicação da lei: Quando temos a obrigação de divulgar ou partilhar os teus Dados Pessoais para cumprir qualquer obrigação ou pedido legal ou regulatório, como a Comissão de Proteção de Dados, ou quaisquer outras autoridades aplicáveis.
Fornecedores de serviços terceiros: Contratamos fornecedores terceiros que podem processar os teus Dados Pessoais em nosso nome para os Propósitos acima. Isso inclui serviços administrativos, serviços de publicidade e comunicação, serviços de manutenção, arquivamento, custódia, armazenamento e digitalização, serviços de TI.
6. Transferências Internacionais de Dados
Os utilizadores residentes na União Europeia devem notar que os teus Dados Pessoais serão transferidos para certos destinatários (os nossos prestadores de serviços externos) que estão localizados fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”) em países com leis e práticas que não têm direitos de proteção de dados equivalentes para os teus Dados Pessoais.
Quando essas transferências acontecem, garantimos que há salvaguardas adequadas ao assegurar que: a) as transferências não acontecem sem a nossa autorização escrita prévia; e b) que há um mecanismo de transferência apropriado para proteger e salvaguardar os teus Dados Pessoais.
7. Os teus direitos de proteção de dados
Execução de um contrato O processamento de alguns dos teus dados pessoais (primeiro nome, último nome, país de residência, endereço de email, localização, número de telemóvel) para este propósito é necessário para a execução do contrato no contexto da criação de uma conta de utilizador, para te identificar de forma única.
Além disso, precisamos gerir a compra do e-SIM ou plano de dados que oferecemos na nossa App e o pagamento relacionado a esses produtos, para calcular e emitir cobranças pelos serviços prestados a ti e rever e atender a incidentes, dúvidas, reclamações ou pedidos de clientes relacionados aos nossos produtos e serviços.
Dados do Cliente Dados do site Interesse legítimo Alguns elementos de dados pessoais são processados com base no interesse legítimo de facilitar o uso do teu e-SIM ou plano de dados, incluindo a administração da tua conta, e para te fornecer atendimento ao cliente, para entender melhor como os nossos clientes usam o nosso site para melhorá-lo, para adaptar produtos e serviços para ti e, se consentires em marketing direto, para adaptar o marketing direto, para monitorizar e prevenir problemas de cibersegurança e uso não autorizado das nossas informações, sistemas de TI e/ou equipamentos, se necessário para contactar o cliente se for detetada fraude ou roubo de identidade ou houver suspeitas razoáveis de fraude, roubo de identidade ou atividade ilegal, para realizar revisões periódicas dos nossos serviços e realizar inquéritos de satisfação para avaliar e melhorar a qualidade do serviço que fornecemos.
Informação Certa
Direito de acesso Tens o direito de pedir acesso aos teus dados pessoais. Se quiseres exercer este direito, a Firsty vai-te dar uma visão geral dos dados pessoais que são processados sobre ti. Também tens direito a receber uma cópia gratuita dos dados processados de forma inteligível. A Firsty pode cobrar taxas razoáveis para cobrir os custos administrativos de qualquer cópia adicional pedida.
8. Quanto tempo guardamos os teus Dados Pessoais
Não vamos guardar os teus dados mais tempo do que o necessário para cumprir o propósito para o qual foram recolhidos, especialmente em relação aos períodos legais de armazenamento e limitação, e tendo em conta que alguns dados têm de ser mantidos por um certo tempo por causa de certas leis.
Como ex-cliente, os teus dados pessoais serão guardados por um máximo de dois anos depois de deixares de ser cliente da Firsty.
Para certas categorias de dados, aplicam-se períodos de retenção mais curtos, como os dados sobre o teu tráfego de comunicação, que não serão mantidos por mais de doze meses.
9. Dados Pessoais das Crianças
Para que os utilizadores devem ser ou
(i) 18 anos (ou a idade equivalente conforme especificado pela lei na tua jurisdição)
(ii) 13 e mais velho se for um menor emancipado, ou se tiver consentimento legal dos pais ou do tutor.
Não recolhemos (nem permitimos que terceiros recolham) Dados Pessoais de pessoas com menos de 18 anos, pelo menos não de propósito.
Se soubermos que foram recolhidos Dados Pessoais de um utilizador com menos de 18 anos, vamos apagar esses Dados Pessoais e encerrar a conta dessa pessoa o mais rápido possível.
10. Com quem devo falar para exercer os meus direitos de proteção de dados ou para qualquer dúvida sobre os meus Dados Pessoais?
Se tiveres alguma dúvida sobre a informação detalhada nesta Política ou quiseres exercer os teus direitos de proteção de dados, entra em contacto com a nossa equipa de apoio ao cliente em support@firsty.app Todos os direitos reservados.